Vereador Jessé tem Moção de Repúdio contra a Reforma da Previdência aprovada pela Câmara de Jaicós

Em Sessão realizada na noite desta sexta-feira (15.mar) a Câmara Municipal de Jaicós aprovou por unanimidade uma Moção de Repúdio de autoria do vereador Jessé Gonçalo (PSC), contra a Reforma da Previdência.

Veja abaixo:

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2019.

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A PEC 6/2019, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A Câmara Municipal de Jaicós, Estado do Piauí, apresenta nos termos regimentais a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional, PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

E que, do deliberado desta Casa de Leis, seja dada ciência aos Excelentíssimos senhores: Presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Ministro Paulo Guedes e ao Secretário da Previdência Social, Rogério Marinho.

JUSTIFICATIVA:

“Anunciada como a “salvação econômica do Brasil”, a PEC 06/2019 é uma proposta que não vai de encontro aos anseios da sociedade brasileira. A Proposta chamada pela equipe do Governo como “Nova Previdência” não modifica apenas o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Tal proposição transformará a vida de milhões de brasileiros, em especial das brasileiras, como um verdadeiro desmonte do sistema da proteção social. A previdência deixará de ser social, redistributivas e de combate às desigualdades e passará a ser tratada como questão meramente financeira para atender as exigências do mercado”.

A moção se dá pelos motivos fáticos a seguir delineados:

  1. A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, estando amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988, representando um direito humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro;
  2. Assim sendo, a Reforma da Previdência é de interesse de toda a população brasileira, não podendo uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem participação popular e das entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir uma saída justa;
  • Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC nº 06/2019 esta prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, notadamente quando institui a aposentadoria por idade sendo, 65 para homens e 62 para mulheres;
  1. A Reforma da Previdência propõe que o cálculo do benefício se faça pela integralidade da média remuneratória, onde o trabalhador deverá comprovar 40 anos de contribuição.
  2. O aumento da idade mínima não condiz com a realidade de toda a população brasileira, especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos brasileiros o recebimento dos direitos necessários para se aposentar;
  3. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que ainda estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidades tem jornada de trabalho duplicada como mãe e trabalhadora;
  • Igualmente, não é justo dar tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é deveras mente pesada e sobrecarregada de grandes esforços;
  • As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que não se encontram dentro das regras de transição;
  1. A Reforma proposta pela nº PEC 06/2019 prejudica, sobremaneira, o direito dos mais jovens que ingressarem no mercado de trabalho;

Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramitação da PEC nº 6/2019, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.

Na aposentadoria rural, a legislação atual determina 55 anos como idade mínima para mulheres se aposentarem e 60 anos para homens, além de um tempo de contribuição de 15 anos. A nova proposta estabelece 60 anos para mulheres e homens, e tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o que ignora completamente as duplas e triplas jornadas das mulheres que trabalham no campo que além de fazerem um trabalho pesado também são, na maioria das vezes, as responsáveis pelos cuidados da casa e dos filhos.

Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário à PEC nº 6/2019, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da Previdência.

Câmara Municipal de Jaicós-PI, 14 de março de 2019. 

JESSÉ GONÇALO DA SILVA

Vereador

O plenário também aprovou outro requerimento do vereador Jessé Gonçalo, no qual ele solicita ao Governo do Estado do Piauí e a Equatorial Energia (CEPISA), a substituição do transformador na localidade Santana III, zona rural do município de Jaicós.

“O consumo de energia elétrica na localidade Santana III aumentou nos últimos anos consideravelmente, prejudicando assim o funcionamento dos equipamentos e luminárias nas respectivas residências, fazendo-se necessário a troca do transformador atual que é de 15kva, por um mais potente.

Considerando que a capacidade do transformador de energia elétrica da Comunidade Santana não está sendo o suficiente para atender o consumo da comunidade, haja vista que na comunidade Santana, parte, onde depende da substituição do referido Transformador, hoje existe algo em torno de 47 residências, 01 Escola, 01 um Templo religioso e 04 poços tubulares.

Vale ressaltar que naquela comunidade existe um caso de uma pessoa em estado vegetativo, que depende de um aparelho para fazer a limpeza da sonda que a alimenta e por conta da péssima qualidade da energia o aparelho não funciona, algo que ocasiona risco seríssimo para a vida da jovem Ester. Essa situação precisa URGENTEMENTE, de uma solução, pois já vem se estendendo há anos.”

 

Fonte: Portal Saiba Mais

 

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