Promotor de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar transição de gestão em Massapê do Piauí
O Promotor de Justiça da Comarca de Jaicós, Dr. Sebastião Jacson Santos Borges, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de monitorar as ações e medidas que estão sendo implementadas para garantir uma uma transição de gestão municipal adequada e transparente em Massapê do Piauí, em decorrência das eleições de 2024. Essa iniciativa visa assegurar que os princípios da legalidade e da continuidade dos serviços públicos sejam respeitados, promovendo um processo de troca de administração que respeite os direitos da população e mantenha a regularidade das atividades governamentais.
O Procedimento Administrativo instaurado sob o SIMP 000477-179.2024 e formalizado na Portaria 21/2024, convoca os gestores públicos de Massapê do Piauí a rigorosamente observar os princípios constitucionais e as normas legais durante o processo de transição de gestão municipal. A iniciativa enfatiza a importância de seguir as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, buscando garantir a transparência, a legalidade e a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de promover uma gestão responsável e ética durante o período eleitoral e após as eleições de 2024.
O Promotor de Justiça determinou o encaminhamento de cópia da Portaria 21/2024, juntamente com as requisições anexas, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito de Massapê do Piauí e aos Secretários municipais. Essa medida visa assegurar que todos os responsáveis pela gestão pública no município estejam cientes das diretrizes estabelecidas para a transição de gestão e das obrigações legais a serem cumpridas.
O Promotor de Justiça requisitou à Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça informações detalhadas sobre as datas de início e término dos contratos administrativos vigentes, com especial atenção aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos. A solicitação incluiu a apresentação de documentação comprobatória que evidencie a regularidade e a conformidade desses contratos, com o intuito de assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, além de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população durante o processo de transição de gestão municipal.
O Promotor de Justiça determinou que o Poder Legislativo, os veículos de imprensa local, os sindicatos e a representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam oficialmente comunicados sobre a instauração do Procedimento Administrativo. Essa medida visa garantir a ampla divulgação das ações adotadas para a supervisão da transição de gestão municipal em Massapê do Piauí, promovendo a transparência e o controle social. Ao informar essas entidades, busca-se fomentar a participação e vigilância da sociedade civil, assegurando que todos os interessados tenham ciência das diretrizes e dos procedimentos que estão sendo implementados, contribuindo para uma gestão pública mais responsável e participativa.
Fonte: MPPI/Via Diário GM
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