Projeto prevê multa de mais de R$ 20 mil para estabelecimentos que permitem uso de maconha no Piauí
O parlamentar argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha liberado o porte da substância, não foi autorizado o consumo em locais públicos.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu um Projeto de Lei que visa proibir o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo no estado. A matéria foi protocolada pelo deputado Henrique Pires (MDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (19).
O parlamentar argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha liberado o porte da substância, não foi autorizado o consumo em locais públicos. O projeto estabelece punições administrativas que podem atingir mais de R$20 mil para estabelecimentos flagrados pela Vigilância Sanitária permitindo o consumo.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Por Eduardo Amorim/Portal Clube News
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