CCJ aprova idade máxima unificada para ingresso na PM e nos Bombeiros
Limite será de 35 anos para praças e oficiais, e 40 anos para carreiras da saúde.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a unificação dos limites de idade para quem deseja ingressar nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o país. A proposta agora segue para votação no Plenário.
O projeto fixa em 35 anos a idade máxima para candidatos aos cargos de praças e oficiais, enquanto oficiais médicos, profissionais de saúde e outras especialidades poderão ingressar até os 40 anos. As regras passam a integrar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023).
A mudança está prevista no PL 1.469/2020, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), e recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O relator manteve o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública, apenas ajustando a forma de aplicação dos critérios.
De acordo com o relatório, a verificação da idade deverá ser feita na data de publicação do edital, e não no momento da inscrição do candidato. Segundo Seif, essa definição elimina dúvidas e reduz a judicialização dos concursos. Para ele, a falta de padronização entre os estados gera insegurança jurídica e prejudica a igualdade entre concorrentes.
A justificativa do projeto também destaca que os limites de idade adotados nos editais estaduais variam bastante e, muitas vezes, não acompanham o aumento da expectativa de vida da população brasileira. A unificação dos critérios é vista como uma forma de assegurar maior isonomia e transparência nos processos seletivos das corporações.
As novas regras só entram em vigor após aprovação final pelo Plenário do Senado.
Fonte: Com informações do Senado
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