Câmara de Teresina aprova proposta que proíbe uso de banheiro feminino por mulheres trans
O projeto de lei que proíbe mulheres trans e travestis de utilizarem banheiros femininos foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Teresina nesta terça-feira (23). A proposta já havia recebido aprovação em primeira votação no último dia 17 de junho e é de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP).
O texto estabelece diretrizes baseadas no sexo biológico para a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres no município. Além da utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas, a proposta prevê a adoção de critérios biológicos em concursos públicos municipais e em práticas esportivas que envolvam testes de aptidão física.
O projeto também determina que o Poder Executivo não subsidie ou patrocine eventos esportivos que não observem o sexo biológico dos participantes. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca assegurar igualdade de condições em competições físicas, além de preservar a privacidade, a segurança e a dignidade das mulheres.
A primeira votação foi acompanhada por manifestantes contrários à proposta, que protestaram no plenário após a aprovação. Parlamentares da oposição argumentaram que o texto é inconstitucional e discrimina pessoas trans.
Venâncio Cardoso aponta possível inconstitucionalidade
Presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal, o vereador Venâncio Cardoso (MDB) votou contra a proposta tanto na comissão quanto nas duas votações em plenário. Segundo ele, sua posição se baseia em decisões já proferidas pelos tribunais superiores sobre o tema.
“Eu procuro ser um político previsível. As pessoas precisam saber como vou agir diante de determinados temas. Tenho a convicção de que esse projeto é inconstitucional, porque o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais já se manifestaram sobre essa matéria”, afirmou.
O vereador destacou que seu entendimento jurídico foi determinante para o voto contrário. “Votei contra na Comissão de Legislação e Justiça e também nas votações em plenário porque entendo que não cabe à Câmara Municipal legislar sobre uma matéria dessa natureza. Minha posição é baseada em decisões judiciais já existentes”, destacou.
Venâncio Cardoso também afirmou que, na avaliação dele, a aprovação da proposta não significa que ela entrará automaticamente em vigor de forma definitiva.
“Quem acha que o problema foi resolvido com a aprovação do projeto está enganado. A tendência é que a matéria seja questionada judicialmente e que os tribunais analisem sua constitucionalidade”, acrescentou.
Segundo o parlamentar, a discussão deveria ocorrer no âmbito do Congresso Nacional, por envolver direitos ligados à personalidade e garantias constitucionais.
“Esse é um tema que, na minha avaliação, deveria ser debatido no Congresso Nacional. Trata-se de uma discussão que envolve direitos constitucionais e que já vem sendo analisada pelo STF em diferentes ocasiões”, pontuou.
Projeto segue para análise do prefeito
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para análise do prefeito Silvio Mendes (UB), que poderá sancionar a proposta e transformá-la em lei ou vetá-la, devolvendo o texto para nova apreciação da Câmara Municipal.
Sobre a próxima etapa da tramitação, Venâncio Cardoso afirmou que a decisão passa a ser do chefe do Executivo.
“Agora a bola está com o prefeito. O processo legislativo foi concluído na Câmara. Cabe a ele decidir se sanciona ou veta a matéria. Depois disso, os caminhos jurídicos poderão ser adotados por quem entender que deve recorrer”, concluiu.
Por Rayane Venancio/Cidade Verde
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