Câmara de Jaicós divulga pauta da 42ª Sessão Ordinária desta sexta-feira (26) com votação requeriemntos, indicações, da LDO 2027 e projetos do Executivo
A 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaicós será marcada pela apreciação de diversas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, algumas delas com pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial.
Entre as matérias que serão apresentadas está o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que propõe alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 005/2017, acompanhado de mensagem do Executivo solicitando urgência especial, além de emenda modificativa e ofício reiterando o pedido de apreciação prioritária.
Também será apresentado o Projeto de Lei nº 20/2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jaicós junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsão constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Outra matéria de destaque é o Projeto de Lei nº 021/2026, que visa instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes em situação de risco, idosos e pessoas adultas com deficiência, fortalecendo a política de proteção social no município.
Matérias que serão votadas
Entre os projetos que irão à votação está o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, estabelecendo as metas e prioridades para a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), além de prever a reformulação do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relatada pelo vereador João Bosco Evangelista Lima (Bosquinho), e também da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica, sob relatoria do vereador Wandyn.
No âmbito do Poder Legislativo, será apreciado o Projeto de Resolução nº 06/2026, de autoria do vereador Branco Rodrigues, subscrito por outros parlamentares, que concede o Título Honorífico de Cidadania Jaicoense a Antônio Lisboa da Silva.
Requerimentos apresentados pelos vereadores
Durante a sessão, os parlamentares também irão apreciar diversos requerimentos:
- O vereador Deusmar João da Costa (PT) solicita ao Governo do Estado e aos órgãos estaduais de segurança a instalação de câmeras de videomonitoramento de alta resolução nas principais entradas e saídas de Jaicós, especialmente nos acessos para os municípios de Picos, Campo Grande do Piauí, Belém do Piauí e Massapê do Piauí.
- O vereador Benedito Alencar da Silveira (PSD) requer ao Executivo Municipal a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na administração municipal.
- A vereadora Francisca de Paiva Carvalho (Francisca de Manin) solicita a limpeza, manutenção e restauração da antiga Escola Municipal Francisco Leal dos Santos, na localidade Angical dos Magos, bem como sua transformação em um Ponto de Apoio à Saúde.
- O vereador João Bosco Evangelista Lima (Bosquinho) requer o desaterramento do poço localizado na Escola Municipal Dona Margarida, na comunidade Santana.
- O vereador Elielto de Sousa Costa (Elielto da Saúde) apresentou dois requerimentos solicitando a perfuração de poços tubulares no bairro Boa Vista (Posto Coqueiro) e no bairro João Melé II (Bairro Novo).
Indicações
Na pauta consta ainda indicação do vereador Francisco de Lima Rodrigues (Branco Rodrigues) solicitando a lavagem da caixa d’água da comunidade Santana II, localizada nas proximidades da residência do senhor Zé Francisco.
comunicados
Entre os comunicados, destaca-se o Ofício nº 36/2026, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaicós, convidando vereadores e população para participação em uma Audiência Pública.
A Câmara também informou que estão disponíveis para consulta os balancetes da Administração Municipal, referentes aos meses de março e abril de 2026, abrangendo os setores da Administração, FUNDEB, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Hospital Florisa Silva, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde.
Fonte: Portal Saiba Mais
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