Acordo liga fim da escala 6×1 ao aumento do teto do MEI
Lula e Motta se encontraram para definir a aprovação dos dois projetos
Nesta segunda-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo Motta, a medida faz parte de um acordo para viabilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1.
Pela proposta, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, de forma escalonada. O primeiro reajuste está previsto para 2027, quando o teto será elevado para R$ 110 mil.
De acordo com o presidente da Câmara, a ampliação do limite de faturamento foi negociada diretamente com o governo para ajudar na aprovação da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio e ainda depende de votação no Senado.
– Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico – disse Motta nas redes sociais.
A justificativa é que o fortalecimento dos microempreendedores pode ajudar a suprir a demanda por mão de obra decorrente da redução da jornada de trabalho.
O projeto também autoriza que os MEIs contratem dois funcionários. Hoje, a legislação permite apenas um empregado por microempreendedor.
Já existe uma proposta semelhante em tramitação no Congresso. O projeto, apresentado em 2021, foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara. O texto eleva o limite anual de faturamento para R$ 130 mil e também permite a contratação de mais um funcionário.
Com o envio da nova proposta, o governo busca assumir a condução do debate sobre o tema e reforçar a aproximação com a categoria.
O Simples Nacional reúne tributos em um regime diferenciado para incentivar pequenos negócios. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples e dos MEIs.
Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional os microempreendedores individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano, transportadores autônomos de cargas com receita de até R$ 251,6 mil anuais, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Pleno News
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