Câmara de Jaicós divulga pauta da sessão desta sexta-feira (3) com votação de projetos sobre LDO 2027, RPPS e estrutura administrativa
Sessão ordinária será realizada às 19h desta sexta-feira (3), no plenário da Casa Legislativa, com análise de três importantes projetos de autoria do Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicós divulgou a pauta da sessão ordinária que será realizada às 19h desta sexta-feira, 3 de julho, no plenário da Casa Legislativa. A reunião contará com a apreciação e votação de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam de temas relacionados à estrutura administrativa do município, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao planejamento orçamentário para o exercício de 2027.
Entre as matérias que serão analisadas pelos vereadores está o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 005/2017 e estabelece outras providências. A proposta recebeu Parecer em Conjunto das Comissões Permanentes, tendo como relator o vereador Bosquinho.
Também estará em votação o Projeto de Lei nº 20/2026, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Jaicós com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida segue as disposições previstas nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. O projeto também recebeu Parecer em Conjunto das Comissões Permanentes, com relatoria do vereador Bosquinho.
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 11/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, além de contemplar a reformulação do Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2026 a 2029.
A matéria recebeu o Parecer nº 15/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sob relatoria do vereador Bosquinho, e o Parecer nº 12/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica, relatado pelo vereador Wandym.
A sessão ordinária é aberta ao público e poderá ser acompanhada por toda a população interessada nos debates e deliberações do Poder Legislativo. A apreciação das matérias representa mais uma etapa do processo legislativo municipal e envolve decisões importantes para a gestão administrativa, o equilíbrio previdenciário e o planejamento financeiro de Jaicós nos próximos anos.
Fonte: Portal Saiba Mais
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