Projeto de lei prevê adicional de 5% na aposentadoria para mães com filhos

Proposta prevê até 15% para seguradas do INSS com até três filhos

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante um adicional de 5% na aposentadoria ou pensão da mulher que possua filho. O valor pode chegar em até 15%, sendo limitado a quem possui até 3 filhos, e deve valer exclusivamente para seguradas do INSS.

 A proposta, caso aprovada nas comissões da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescencia e Família; e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem mudanças, não terá necessidade de otação em plenário.

Como vai funcionar?

 Segundo o projeto de lei 6.841 de 2025, a segurada do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) terá direito a adicional de 5% sobre o valor do benefício de aposentadoria ou pensão, por filho nascido ou adotado, limitado a até três filhos, desde que comprove “dedicação direta ao cuidado”.

A proposta considera como dedicação direta ao cuidado a segurada que:

1. Tenha exercido maternagem direta, incluindo gestação ou adoção

2. Não tenha perdido o poder familiar

3. Apresente documentação que comprove o direito

 A medida deve entrar em vigor 180 dias após a publicação, com um prazo de 90 dias para a regulamentação da nova regra por parte do governo. Ainda será necessário informar quais documentos serão usados para comprovar a dedicação direta ao cuidado e como o pagamento do valor extra será feito.

MeioNews

WhatsApp do Portal Saiba Mais: (89) 9 9922-3229