Projetos que fixa o piso salarial dos professores e implanta a regência, de Autoria do Executivo Municipal, são apresentados na Câmara de Jaicós
Na primeira sessão ordinária do ano de 2022, realizada na manhã desta segunda-feira (7.fev) no Plenário deputado Humberto Reis da Silveira, na Câmara Municipal de Jaicós, foram apresentados dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro foi o Projeto de Lei n° 01/2022, que fixa o piso salarial aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Jaicós, adequando assim o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério segundo os ditames da Lei Federal n° 11.738/2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
O projeto segue para análise das comissões permanentes da Casa.
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O segundo foi o Projeto de Lei n° 02/2022, que Altera a Lei n° 1.127/2021 para incluir a obrigação da implantação da regência nos proventos dos beneficiários do Fundo Previdenciário Municipal que possuem direito à paridade nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003.
O projeto também segue para análise das comissões permanentes da Casa.
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A primeira sessão ordinária do ano de 2022 foi presidida pelo vereador João Bosco Evangelista Lima “O Bosquinho” (PSD), presidente da Casa Legislativa e contou com a presença das vereadoras, Franscisca de Manim (PSD) e Mocinha (PSD); demais vereadores: Ednaldo da Farmácia (PSD), Zé Reis (PSD), Benedito Alencar (PSD), Branco Rodrigues (Progressistas) e Divino Macêdo (PT).
Por Portal Saiba Mais
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