De Autoria do Executivo Municipal, Câmara de Jaicós aprova reajuste de 33,24% no salário dos professores e implantação da regência
Durante Sessão Ordinária realizada de forma remota nesta sexta-feira (11.fev) a Câmara Muncipal de Jaicós aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, ambos foram apresentados em plenário na sessão da segunda-feira (7.fev).
O primeiro Projeto de Lei aprovado pela casa foi o de n° 01/2022, que Fixa o Piso Salarial aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Jaicós, adequando assim o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério segundo os ditames da Lei Federal n° 11.738/2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
O valor do reajuste será de 33,24% ao vencimento, sendo fixado o vencimento de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) pela jornada de trabalho 40 horas semanais, professor Classe A, nível I, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022.
VEJA O PROJETO APROVADO AQUI
O segundo Projeto de Lei aprovado foi o de n° 02/2022, que altera a Lei n° 1.127/2021 para incluir a obrigação da implantação da regência nos proventos dos beneficiários do Fundo Previdenciário Municipal que possuem direito à paridade nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003”.
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Por Portal Saiba Mais
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