Prefeitura de Jaicós vai fazer cumprir o Código de Posturas do Município e vai recolher animais soltos nas ruas

Para garantir mais segurança, evitar acidentes de trânsito e colaborar com a saúde pública, a Prefeitura de Jaicós, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, intensificará a fiscalização no que diz respeito aos animais soltos na cidade.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, comunica aos proprietários que em breve irá recolher os animais soltos nas ruas de Jaicós.

Se os proprietários não tomarem as devidas providências, a secretaria vai fazer cumprir o Código de Postura do Município, divulgar os nomes dos proprietários dos animais e adotar outras medidas cabíveis.

O que diz o Código de Posturas do Município de Jaicós no tocante aos animais soltos na ruas:

Lei nº 748/1998

Art. 96 – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 97 – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

Art. 98 – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo único – Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

 

Veja fotos de animais soltos nas ruas e praças de Jaicós:

 

Por Portal Saiba Mais

 

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