Prefeitura de Jaicós realizou audiência pública para apresentar a LDO de 2023

A prefeitura de Jaicós realizou nesta sexta-feira (29.abr), no auditório da Assistência Social, uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2023.

O evento foi organizado pela Secretaria Municipal de Finanças e contou com a exposição do assessor contábil da prefeitura, Renon Teixeira.

Durante a exposição, foram tratados aspectos da LDO e do planejamento da Administração Pública, como os seus prazos.

A LDO é um dos três instrumentos que implementam o planejamento municipal, junto com o Plano Plurianual – PPA – e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Prevista no art. 165, inciso II, da Constituição Federal, a LDO é uma lei anual que estabelece, no âmbito da Administração Pública (governos federal, estaduais e municipais), dentre os programas incluídos no PPA, quais os que terão prioridade na programação e execução do orçamento, e que disciplina a elaboração deste.

“É a LDO que estabelece as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte e define as prioridades do governo”, explica o assessor contábil, Renon, que expôs, na Audiência Pública, que “o PPA se presta para planejar; a LOA para orientar; e a LDO para executar as políticas públicas e programas de governo”.

Por Portal Saiba Mais

 

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