Câmara de Jaicós aprova lei que institui a política de regularização fundiária no município

Durante a sessão desta sexta-feira a Câmara de Jaicós aprovou a Lei Municipal nº 1.146/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a política de regularização fundiária no município com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados, ao ordenamento territorial urbano do Município de Jaicós, que visam à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares, termos de concessão de direito de uso e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto 9.310/2018 e Lei 14.118/2021.

Pelo projeto aprovado, caberá ao Poder Público Municipal formular e desenvolver no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinado seu uso de forma funcional.

Veja na íntegra o projeto aprovado  AQUI

 

Por Portal Saiba Mais

 

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