Vereadores Robim e Divino solicitam ao SINTE/Jaicós uma comissão de servidores para acompanhar tramitação dos projetos sobre o Regime Próprio de Previdência
O pleno da Câmara Municipal de Jaicós aprovou durante sessão desta sexta-feira (10.set) requerimento dos vereadores Antônio Robert Silveira Reis o “Robim” (PP) e Divino Macêdo (PT), solicitando a presidente do Sinte Regional de Jaicós, Maria Fatanilde Alves de Carvalho Silva, que seja formada e enviada uma comissão de servidores à Casa Legislativa Jaicoense para acompanhar a tramitação dos projetos que regem sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jaicós.
No requerimento os vereadores explicaram a solicitação:
“Atualmente estão em tramitação nesta Casa Legislativa os Projetos de Leis: Projeto de Lei n° 27/2021 que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019; Projeto de Lei n° 23/2021 que Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do município de Jaicós/PI, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar; e dá outras providências e a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 que Estabelece regras para o Regime próprio de previdência social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, todos de autoria do Poder Executivo. Portanto, são projetos complexos e que vão modificar as aposentadorias e outros benefícios dos servidores.
Diante desse fator, solicitamos que criem uma comissão para acompanhar toda a tramitação dos projetos, dando sugestões e também orientar os vereadores.”
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Por Portal Saiba Mais
