Câmara de Jaicós aprova três projetos de lei de autoria do Poder Executivo; saiba quais!

25 de novembro de 202425 de novembro de 2024 Redação Portal Saiba Mais

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou durante a sessão da sexta-feira (22.nov), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

O primeiro foi Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 06/2019.

O objetivo do projeto é aumentar o quantitativo de vagas do cargo de Odontólogo, atualmente de 13 (treze) para 16 (dezesseis) vagas, sendo 10 (dez) vagas para a carga horária de 40h (quarenta horas) com vencimento de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) e 06 (seis) vagas para a carga horária de 20h (vinte horas) com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Igualmente, será feito o reajuste do vencimento do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Higiene Dental para o valor de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais).

O segundo é oque estabele o valor da Gratificação de Estratégia de Saúde – GES, para os servidores ocupantes das Equipes dos Programas Estratégia de Saúde da Família, de caráter remuneratório, conforme o quadro abaixo:

Gratificação de Estratégia de Saúde:

Cargo	Quantidade	Símbolo	Valor R$
Médico ESF	10	GESF I	2.000,00
Enfermeiro ESF	10	GESF II	1.200.00

O terceiro projeto é o que “dispõe sobre o Incentivo Variável do Componente de Qualidade do financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.126/2021.

A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), com o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde. Esta nova metodologia enfatiza a qualidade dos serviços prestados e estabelece indicadores de desempenho a serem alcançados pelas equipes de saúde.

Os serviços de Atenção Primária que acompanham regularmente os usuários vinculados às unidades de saúde, prevenindo doenças ou evitando complicações, serão recompensados pela qualidade de seu trabalho, conforme a melhora nos indicadores de saúde de cada região do município.

As equipes de saúde que mantêm um acompanhamento regular dos pacientes sob seus cuidados contribuem para o desempenho do município, refletido na melhoria dos indicadores.