Câmara de Jaicós aprova Projeto de Lei que altera Lei Municipal, fixando prazo para o repasse das contribuições ao FUNPREJ

22 de março de 202522 de março de 2025 Redação Portal Saiba Mais

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou durante sessão plenária realizada na noite desta sexta-feira (21.mar), o Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Poder Executivo, que alterar o § 1° do Art. 58 da Lei Municipal n° 876, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como a contribuicao patronal de responsabilidade da administração pública municipal e suas entidades.

Pela proposta aprovada no texto, a alteração adequa a legislação municipal as boas praticas de gestao previdenciaria, estabelecendo um prazo objetivo para o repasse das contribuiçõess ao FUNPREV — Fundo Previdenciario do Municipio de Jaicós, determinando que as valares sejam creditados ate o vigésimo dia subsequente ao mês de competencia.

Veja o projeto aprovado AQUI

Duarante a sessão a presidente da Casa, vereadora Francisca de Manim (PSD), entregou para cada vereador um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e o livro Vade Mecum/senador Marcelo Castro.