Câmara de Jaicós aprova atualização da Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social

7 de junho de 2025 Redação Portal Saiba Mais

Na sessão plenária desta sexta-feira (6 de junho), a Câmara Municipal de Jaicós aprovou o Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à Lei Municipal nº 703/1996. A proposta tem como objetivo atualizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), alinhando-o às diretrizes atuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Uma das principais mudanças aprovadas diz respeito à composição dos membros representantes da sociedade civil no Conselho. De acordo com o texto do projeto, esses representantes passarão a ser em número de cinco (5), cada um com seu respectivo suplente. A escolha dos membros ocorrerá por meio de assembleia convocada exclusivamente para esse fim, com ampla divulgação e respeitando critérios definidos no Regimento Interno do CMAS.

Veja o projeto aprovado AQUI

A nova composição da representação da sociedade civil será dividida da seguinte forma:

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil e de entidades de Assistência Social;
1 (um) representante dos profissionais que atuam na área de Assistência Social no município;
2 (dois) representantes dos usuários do SUAS.

O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil e de seus suplentes será de dois (2) anos, com possibilidade de recondução por mais um período de igual duração, conforme previsto no projeto.

Com a aprovação da nova redação, a reestruturação do CMAS visa ampliar a participação social e garantir que os segmentos diretamente envolvidos com a política de assistência social tenham voz ativa nas decisões, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática e do controle social no município.