Vereadora Pretinha solicita reajuste na remuneração dos Conselheiros Tutelares de Patos do Piauí

21 de setembro de 202521 de setembro de 2025 Redação Portal Saiba Mais

Requerimento aprovado pela Câmara busca garantir valorização e melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente

Durante a sessão ordinária deste sábado (20.set), o pleno da Câmara Municipal de Patos do Piauí aprovou requerimento de autoria da vereadora Edvânia de Sousa Pires Rodrigues, a “Pretinha” (PT), solicitando ao Poder Executivo Municipal a elaboração e envio de Projeto de Lei que disponha sobre o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do município.

Na justificativa, a parlamentar destacou que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, previsto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal n.º 8.069/1990), cuja missão é garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Por isso, é essencial que seus membros tenham condições dignas de trabalho e remuneração compatível com a relevância da função que exercem.

Atualmente, a remuneração dos Conselheiros Tutelares está defasada diante do aumento do custo de vida, o que reforça a necessidade de adequação. A valorização desses profissionais é considerada estratégica para fortalecer a proteção social, já que eles atuam diariamente na linha de frente, acompanhando situações de vulnerabilidade e assegurando que os direitos da infância e da juventude sejam respeitados.

A vereadora ainda ressaltou que, por se tratar de matéria que implica aumento de despesa, é competência do Poder Executivo encaminhar o devido Projeto de Lei à Câmara Municipal, observando as normas da legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal.