TCE-PI regulamenta fiscalização de emendas parlamentares após decisão do STF
A determinação é do ministro Flávio Dino, do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a cobrar maior rigor na fiscalização das emendas parlamentares. A decisão levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a deliberar normas para o acompanhamento das execuções orçamentárias previstas com recursos das emendas.
Segundo o conselheiro Kennedy Barros, presidente do TCE-PI, para que os valores assegurados nas emendas sejam utilizados a partir de 2026, os governos estaduais, distrital e prefeituras deverão apresentar a demonstração para os respectivos Tribunais de Contas.
“O Supremo Tribunal Federal determinou que todos os Tribunais de Contas acompanhem nos mesmos moldes que o STF está acompanhando a execução das emendas parlamentares federais”, disse Barros em entrevista à TV Clube, nesta quinta-feira (30).
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que os entes públicos sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte.
A decisão foi tomada na quinta-feira (23). O STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
O TCE-PI encaminhou um ofício aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo do Piauí para dar ciência ao acompanhado das emendas.
“Nós expedimos uma ofício para todos os presidentes de Câmaras, prefeitos, Assembleia Legislativa e ao governador do Estado, atendendo a uma sugestão do Ministério Público de Contas. O Ministério Público sugeriu a criação de uma resolução, regulamentando todo o teor dessa matéria”, pontuou.
Com informações do STF
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