Câmara de Geminiano aprova criação de assistência judiciária gratuita para população de baixa renda

25 de março de 2026 Redação Portal Saiba Mais

Projeto garante acesso à justiça no município e cria cargo de assessor jurídico vinculado à assistência social

Em uma decisão que fortalece o acesso à cidadania e à justiça, a Câmara Municipal de Geminiano aprovou, durante sessão realizada nesta quarta-feira (25.mar), o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no município.

A sessão foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Milton Vieira (PSD), e marcou um importante avanço na garantia de direitos para a população mais vulnerável, especialmente aqueles que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular.

A nova lei estabelece que o serviço será ofertado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, com o objetivo de assegurar orientação e acompanhamento jurídico gratuito à população de baixa renda. A iniciativa busca não apenas resolver demandas legais, mas também promover cidadania e inclusão social.

Para viabilizar o funcionamento do serviço, o projeto cria o cargo em comissão de Assessor Jurídico, vinculado à estrutura da Secretaria. O profissional será responsável por prestar orientação jurídica gratuita, elaborar petições e documentos, atuar em demandas judiciais e administrativas — especialmente nas áreas cível, previdenciária, familiar e assistencial — além de acompanhar processos e orientar os cidadãos sobre seus direitos.

Outro ponto importante da proposta é o desenvolvimento de ações de educação jurídica e cidadania, aproximando ainda mais a população dos seus direitos e deveres. A assistência será destinada prioritariamente às pessoas inscritas em programas sociais do município ou cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.

De acordo com o texto aprovado, o cargo de Assessor Jurídico será de livre nomeação pelo Poder Executivo, com remuneração fixada em R$ 3.500,00. As despesas para execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.

A medida, assinada pelo prefeito Francisco Jaillson da Silva Campos no último dia 9 de março de 2026, passa a vigorar a partir da data de sua publicação, consolidando-se como um passo significativo para ampliar o acesso à justiça e garantir mais dignidade à população geminianense.