Ministério Público recomenda regras para uso de redes sociais por policiais e proíbe exposição de presos
Documento também impõe restrições específicas ao delegado Charles Pessoa do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco)
A exposição de pessoas presas, a divulgação de conteúdos de investigação e o uso de símbolos policiais para promoção pessoal estão entre as práticas que devem ser evitadas por policiais civis no Piauí, conforme recomendação do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e publicada na terça-feira (2), no Diário Eletrônico publicada pelo Ministério Público do Estado (MPPI).
O documento estabelece diretrizes para o uso de redes sociais por agentes da Polícia Civil, com o objetivo de preservar direitos fundamentais, garantir a impessoalidade e evitar a chamada “espetacularização” das ações policiais.
Entre as principais determinações estão a proibição de publicação de imagens ou vídeos de pessoas detidas, algemadas ou em situação de vulnerabilidade, além da vedação à divulgação de informações sigilosas ou que possam comprometer investigações em andamento.
A recomendação também orienta que símbolos institucionais como fardas, viaturas e distintivos, não sejam utilizados para fins pessoais, comerciais, de entretenimento ou em conteúdos humorísticos. Outra restrição diz respeito à monetização: policiais não devem obter ganhos financeiros diretos ou indiretos com conteúdos relacionados à função.
O texto prevê ainda que autoridades da área de segurança adotem medidas corretivas e preventivas dentro de prazos estabelecidos. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas e até judiciais.
No mesmo documento, o MPPI estabelece orientações específicas ao delegado Charles Pessoa. Entre elas, está a determinação de interromper a divulgação de interrogatórios, confissões ou qualquer antecipação de juízo de culpa antes do fim oficial das investigações.
O delegado também deverá controlar a atuação de terceiros, como assessores e influenciadores, impedindo a produção e divulgação de conteúdos considerados inadequados. Além disso, foi determinado que sejam preservados arquivos e registros digitais ligados a publicações que estão sob apuração.
O prazo para que o delegado se manifeste sobre o cumprimento das recomendações é de até 20 dias. Caso as orientações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá adotar novas medidas legais. O espaço está aberto para esclarecimento por parte do delegado.
A Polícia Civil do Piauí afirmou que vai se manifestar dentro do prazo. Até a última atualização desta reportagem, a Secretátia de Segurança e o delegado Charles Pessoa ainda não haviam comentado a recomendação.
Fonte: Portal Clube News
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