Apoio aos agricultores: Prefeitura de Jaicós firma parcerias para emissão do CCIR e CAF
A Prefeitura de Jaicós, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, firmou parcerias nesta segunda-feira em Teresina para emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e também do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
O Chefe de Gabinete da Prefeitura de Jaicós, Deusmar Costa, que representou o gestor do município, Neném de Edite, se reuniu com o superintendente do INCRA no Piauí, Ícaro Carvalho, juntamente com o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Deoclécio Barros, e vereadora Sirlene Lopes, para a assinatura do convênio que vai permitir a emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), que vai funcionar na própria Secretaria de Agricultura.
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A emissão do certificado é realizada via internet.
O chefe de Gabinete Deusmar Costa, esteve também com o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Deoclécio Barros e vereadora Sirlene Lopes, na Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA), onde foram recebidos pelo Diretor Técnico da pasta, Geraldo, oportunidade em que foi celebrado convênio para emissão do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF), no próprio município de Jaicós, também na Secretaria Municipal de Agricultura.
O que é o Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF) ?
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento que substitui a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) na identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), do Empreendimento Familiar Rural (EFR) e das formas associativas de organização da agricultura familiar, para fins de acesso a políticas públicas diferenciadas.
Com a implantação do sistema do CAF, a emissão de novas DAPs ocorreu até o dia 30 de outubro de 2022, conforme a Portaria nº 264/2021. Assim, as DAPs emitidas conforme a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, permanecerão ativas e o beneficiário continuará tendo acesso às políticas públicas pelo prazo de validade estabelecido no próprio documento. Ao vencer o prazo de validade da respectiva DAP, os beneficiários deverão solicitar inscrição no CAF.
O CAF identifica a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e não apenas as pessoas físicas que a integram, bem como caracteriza o Empreendimento Familiar Rural (EFR) e as formas associativas da agricultura familiar (Cooperativa e Associação).
O cadastro é voluntário e os dados necessários para seu registro são fornecidos pelo beneficiário. Esse cenário não impede, contudo, que o Poder Público confronte, a qualquer momento, os dados e os elementos apresentados para apurar sua veracidade e, se for o caso, promova a respectiva inativação do CAF analisado.
Por Portal Saiba Mais
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