Bolsonaro promulga lei que proíbe despejo em função da pandemia
O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira diversas mudanças em legislações que anteriores foram vetadas por ele, visto que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Foi promulgada lei que barrou uma possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de covid-19. Com isso, essas medidas aumentadas proibidas para al pré-residentes de até R $ 600 e comerciais de até R $ 1.200 mensais.
A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.
O presidente também promulgou proposta que permite, dentro da Política de Inovação da Educação Conectada, que escolas de educação básica pode receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos de recursos educacionais digitais.
Também foram promulgadas mudanças que instituíam normas provisórias aplicáveis a parcerias de administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia e que previam prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da crise sanitária.
Fonte: Estadão Conteúdo
