Câmara de Jaicós aprova mudanças no Dia do Evangélico e autoriza criação da Loteria Municipal
Propostas de autoria do Poder Executivo foram votadas durante a sessão desta sexta-feira e tratam de temas culturais e econômicos importantes para o município
Durante sessão ordinária realizada na noite desta sexta-feira, 17 de outubro, presidida pela vereadora Franscica de Manim (PSD), o plenário da Câmara Municipal de Jaicós aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas tratam da instituição do novo Dia do Evangélico no município e da criação da Loteria Municipal de Jaicós.
O primeiro projeto aprovado foi o de nº 1.217/2025, que altera a Lei Municipal nº 897/2011. Antes, a data celebrada era o segundo sábado de junho, mas com a nova redação, fica instituído oficialmente o dia 20 de fevereiro como o Dia do Evangélico em Jaicós.
De acordo com o texto, a organização das atividades e eventos alusivos à data ficará sob responsabilidade das igrejas, entidades religiosas e organizações que congreguem a comunidade evangélica. Também será possível firmar parcerias com instituições públicas e privadas para promover ações culturais e religiosas voltadas à valorização da fé e da integração comunitária.
Veja o projeto aprovado AQUI
O segundo projeto aprovado foi o de nº 1.218/2025, que institui a Loteria Municipal de Jaicós. O objetivo é permitir que o município explore, diretamente ou por meio de concessão, modalidades de loterias e jogos de aposta autorizadas pela legislação federal.
Conforme o texto, o Município será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo conceder sua operação a empresas especializadas, desde que respeitadas as diretrizes legais. A proposta prevê ainda medidas de proteção e responsabilidade social, como a proibição da participação de menores de 18 anos, mecanismos rigorosos de verificação de identidade e a obrigatoriedade de mensagens de advertência sobre os riscos do jogo e da dependência.
Além disso, o projeto estabelece restrições à publicidade para evitar o incentivo ao jogo entre o público infantojuvenil e exige a adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes.
Veja o projeto aprovado AQUI
Fonte: Portal Saiba Mais
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