Câmara de Jaicós aprova orçamento de R$ 90,5 milhões para Jaicós em 2023

16 de dezembro de 2022 Redação Portal Saiba Mais 0 comentários

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou nesta sexta-feira (16.dez) o PL 16/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 90. 563,000,00 (Noventa milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais).

O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado ao Legislativo pela prefeitura em meados do mês de setembro e apresenta as metas e os principais projetos da Administração a serem executados.

O PL passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica e entrou em votação no plenário da Câmara na manhã desta sexta-feira, sendo aprovado por todos os vereadores.

O que é LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município, se houver.