Câmara de Jaicós aprova PL que garante pagamento do piso nacional da enfermagem
A Câmara Municipal de Jaicós aprovou na sessão ordinária desta sexta-feira (05), o Projeto de Lei nº 70/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o piso salarial nacional aos enfermeiros. O novo piso está previsto na lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e somente neste mês os recursos para o pagamento começaram a ser repassados aos municípios pelo Governo Federal.
Pelo projeto aprovado, caaso haja a suspensão e/ou extinção da assistência financeira, por parte da União, fica o município desobrigado do pagamento do complemento criado no caput do art. 1º, da Lei Municipal, destinado ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem.
Veja o projeto aprovado AQUI
Na mesma sessão também foi aprovado o Projeto de Lei de nº 1.177/2023, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
O projeto aprovado no Art. 6º, diz que o valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
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Por Portal Saiba Mais
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