Câmara de Jaicós aprova Projeto de Lei de suplementação orçamentária para o Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Jaicós aprovou por 5×4 durante sessão desta sexta-feira (11.mar), presidida pelo vereador Bosquinho (PSD), o Projeto de Lei nº 04/2022 de autoria do Poder Executivo que solicita a correção do percentual de suplementação orçamentária em mais 50%.
Na justificativa, o prefeito argumentou que “após análise dos programas em curso no exercício, que há necessidade de reajuste do percentual autorizado a fim de possibilitar que a gestão orçamentária ocorra sem embaraços até o final do ano financeiro”, expôs os motivos e metas que a administração tem que cumprir:
“- Manutenção e aplicação mínima na educação;
– Manutenção e aplicação mínima em saúde;
– Manutenção e aplicação mínima dos recursos do VAAT (15% despesas de capital despesas de capital, 70% com profissionais da educação e 54,57% aplicados na educação infantil);
– Manutenção e aplicação mínima dos recursos do Fundeb (70% profissionais da educação e aplicação de 30% na manutenção das ações educacionais);
– Manutenção da folha de pagamento;
– Execução de obras e manutenção de serviços públicos”, justificou o prefeito Neném de Edite.
Veja o Projeto de Lei aprovado AQUI
Na mesma sessão foi aprovado também o Projeto de Lei de nº 03 de 14 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Jaicós-PI, gue possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
Pelo projeto aprovado o reajuste é 10,16%, retroativo a janeiro de 2022.
Veja o Projeto de Lei aprovado AQUI
Por Portal Saiba Mais
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