Câmara de Jaicós encerra primeiro semestre legislativo com aprovação da LDO 2027 e projetos estratégicos para o desenvolvimento do município

4 de julho de 20264 de julho de 2026 Redação Portal Saiba Mais

Sessão ordinária aprovou matérias voltadas ao planejamento orçamentário, reorganização administrativa e regularização previdenciária, fortalecendo a gestão pública para os próximos anos.

A Câmara Municipal de Jaicós realizou, na noite desta sexta-feira (3.jul), a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2026. Durante os trabalhos legislativos, presididos pela atual presidente da casa, vereadora Farancisca de Manim (PSD), os vereadores apreciaram e aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, voltados ao planejamento financeiro, à modernização da estrutura administrativa e à regularização de obrigações previdenciárias do município.

Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei nº 11/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O projeto estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração e a execução da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), além de servir como base para a reformulação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, pois define os critérios para a aplicação dos recursos públicos no ano seguinte.

Veja o projeto aprovado AQUI

Outro importante projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 005/2017, promovendo mudanças na estrutura administrativa do município. A principal novidade é a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, pasta que passa a integrar oficialmente a administração municipal.

A nova secretaria contará com uma estrutura composta pelos cargos de Secretário(a) Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, Assessoria Especial II, Coordenação de Programas e Projetos, Departamento de Ações da Juventude, Departamento de Esporte e Lazer, Departamento de Desenvolvimento do Turismo, Assessoria de Fomentos à Organização Comunitária, Assessoria de Esporte e Lazer e Assessoria de Turismo. A medida tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à juventude, incentivar a prática esportiva, ampliar as ações de lazer e impulsionar o desenvolvimento do turismo no município.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2026, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jaicós junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta está fundamentada nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, permitindo que o município regularize obrigações previdenciárias dentro dos parâmetros legais vigentes.

Veja o projeto aprovado AQUI

Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal encerra o primeiro semestre legislativo de 2026 com avanços em áreas estratégicas da administração pública, reforçando o compromisso entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo na implementação de ações voltadas ao planejamento financeiro, à reorganização administrativa e ao fortalecimento das políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento de Jaicós.