Câmara de Massapê aprova projetos sobre Conselho Tutelar e energia solar e envia LDO 2027 para as comissões permanentes da casa

17 de junho de 202617 de junho de 2026 Redação Portal Saiba Mais

Sessão também autorizou financiamento de R$ 3 milhões para implantação de sistema de geração de energia solar e encaminhou projeto sobre créditos do FUNDEF para análise das comissões

Em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (16), sob a presidência do vereador Marilson (MDB), a Câmara Municipal de Massapê do Piauí aprovou importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram, por 4 votos a 3, o projeto que altera a Lei Municipal nº 288/2019 e estabelece novas regras para a realização de processo de escolha suplementar de conselheiros tutelares nos dois últimos anos de mandato.

Pela proposta aprovada, quando houver vacância no cargo de conselheiro tutelar titular e não existirem suplentes aptos à convocação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá promover um processo suplementar para preenchimento da vaga.

O texto prevê ainda que, nos dois últimos anos do mandato dos conselheiros tutelares, a escolha poderá ocorrer de forma indireta, por meio de um colégio eleitoral composto pelos membros titulares do CMDCA, observando as normas estabelecidas pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A medida somente poderá ser adotada quando não houver suplentes disponíveis, sendo obrigatória a comunicação prévia ao Ministério Público.

Outro projeto aprovado pelo mesmo placar de 4 votos favoráveis e 3 contrários autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 3 milhões, através do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Os recursos serão destinados à implantação de um Sistema Municipal de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, incluindo elaboração de projetos, aquisição de equipamentos, instalação da infraestrutura necessária, conexão à rede elétrica e demais investimentos relacionados ao funcionamento do sistema.

De acordo com a proposta, a iniciativa busca ampliar a eficiência energética da administração municipal e reduzir despesas com consumo de energia elétrica, respeitando os limites e exigências previstos na legislação fiscal vigente.

Também foi apresentado e debatido em plenário e encaminhado para as comissões permanetes da casa, o projeto que autoriza o Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, a realizar a cessão, total ou parcial, de forma definitiva e onerosa, dos créditos oriundos da ação judicial que trata da recuperação de diferenças do FUNDEF não repassadas pela União ao município.

A proposta prevê que a cessão dos créditos ocorra mediante procedimento licitatório e tem como objetivo possibilitar a antecipação de recursos decorrentes da ação judicial. Após a discussão inicial, o projeto foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara, onde passará por avaliação técnica antes de retornar ao plenário para votação.

Por último foi apresentado o Projeto de Lei do Poder Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 (LDO) para o exercício financeiro de 2027, que foi encaminahdo para as comissões permanentes da casa.

Com a apreciação das matérias, a sessão foi marcada por debates sobre temas ligados ao planejamento orçamentário, gestão administrativa, educação e fortalecimento das políticas públicas municipais, pautas consideradas estratégicas para os próximos anos em Massapê do Piauí.