CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa
O texto recebeu 39 votos favoráveis e 26 contrários. Agora, será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (25) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública.
O texto recebeu 39 votos favoráveis e 26 contrários. Agora, será analisado por uma comissão especial, criada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Nas redes sociais, Lira comemorou a aprovação da matéria pela CCJ, que avalia que o texto está maduro para ir ao plenário. “Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”, afirmou.
“Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria e esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro num mundo em permanente evolução”, acrescentou.
Por | Agência Câmara
