Ciro defende que Auxílio Brasil de R$ 600,00 seja aprovado através de PEC e não medida provisória
O ministro da Casa Civil Ciro Nogueira vem defendendo que a Constituição não permite a abertura de crédito extraordinário para pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00 em 2023 – promessa de campanha de Lula.
Para embasar sua posição, o ministro faz uso de um trecho do artigo 167 das Disposições Transitórias da CF: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
Ciro Nogueira argumenta que o correto seria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não através de uma medida provisória.
A equipe do novo governo vai consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) para a possibilidade de abertura de crédito extraordinário.
Para Nogueira, outro equívoco, vez que o Poder Legislativo não pode ser um puxadinho do TCU – órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Fonte: 180graus
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