CNJ aprova contracheque único para juízes em todo o país
Medida busca ampliar transparência e impedir pagamentos acima do teto
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução que obriga todos os tribunais do país a adotarem o chamado “contracheque único” para magistrados. A medida foi proposta pelo presidente do conselho, Edson Fachin, e tem como objetivo ampliar a fiscalização sobre verbas pagas a juízes e evitar remunerações acima do teto constitucional
A decisão ocorre em meio ao debate sobre os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e adicionais que elevam os salários de agentes públicos. Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19.
Com a nova resolução, cada magistrado deverá receber mensalmente apenas um contracheque contendo, de forma detalhada e padronizada, todas as verbas salariais e indenizatórias. A norma proíbe a utilização de folhas suplementares, complementares ou documentos paralelos para pagamentos separados, prática que, segundo o CNJ, dificultava a verificação do cumprimento do teto remuneratório.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. O modelo também prevê padronização nacional das nomenclaturas utilizadas nos pagamentos, além da obrigatoriedade de explicitar o valor efetivamente depositado na conta do magistrado.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a transparência fortalece a legitimidade do Judiciário e melhora a relação institucional com a sociedade.
Segundo o ministro, a fragmentação de pagamentos em múltiplos documentos comprometia o controle sobre os vencimentos e dificultava a fiscalização dos valores recebidos. Ele afirmou ainda que a resolução garante o pagamento de direitos legalmente previstos, mas sob critérios de clareza e publicidade.
O texto aprovado também veta a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas diferentes para verbas sem autorização legal federal ou sem regulamentação prévia dos órgãos de controle.
No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução semelhante para unificar os contracheques de procuradores e promotores em todo o país.
A expectativa do CNJ é que a medida facilite auditorias, amplie a transparência dos gastos públicos e reduza distorções nos pagamentos realizados dentro do sistema de Justiça brasileiro.
Fonte: Com informações do G1
WhatsApp do Portal Saiba Mais: (89) 9 9922-3229
