Comissão da Câmara aprova PEC que limita recursos ao STJ
Proposta que vai ao plenário tem intenção de descongestionar o sistema e reduzir o número de recursos especiais
Uma comissão especial da Câmara aprovou, nesta segunda-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o número de recursos que pode ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora o texto segue para votação em plenário, onde precisa de três quintos dos parlamentares (308 de 513 deputados), em dois turnos de votação.
Relatora da PEC, a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumenta que o objetivo do filtro é descongestionar o sistema de Justiça e reduzir o número de recursos especiais no STJ.
Estima-se que anualmente mais de 10,7 mil processos cheguem para cada ministro do STJ, alguns deles com questões jurídicas pouco relevantes, o que torna impossível que os casos mais complexos sejam analisados com atenção e agilidade.
Composto de 33 ministros, o STJ é responsável por uniformizar o entendimento sobre a legislação federal brasileira. É a instância que analisa recursos de processos de Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais federais.
A proposta que passou na comissão especial define que vai poder recorrer ao STJ quem demonstrar a relevância das questões discutidas no caso e que tratem de direito federal infraconstitucional, ou seja, que não esteja na Constituição.
O mesmo texto já havia sido aprovado em 2017 na Câmara, mas acabou alterado pelo Senado e agora retorna para apreciação dos deputados.
Por Revista Oeste
WhatsApp do Portal Saiba Mais: (89) 99922-3229
