Congresso abandona PEC da prisão em 2ª instância

Na última quarta-feira (3), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou um requerimento apresentado pelo deputado Léo Moraes (Podemos-RO) para submeter ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, mais conhecida como PEC da Prisão em 2ª Instância. “O processo legislativo, diferentemente do judicial, não está jungido a prazos, de maneira que tramita de acordo com a percepção da conveniência e da oportunidade política”, justificou Lira.

A posição do presidente da Câmara confirma o abandono da proposta que determina prisão imediata de condenados à pena privativa de liberdade após decisão de 2ª instância. “Estou pessimista. Não vejo boa vontade, tampouco disposição política de setores da direita e da esquerda em votá-la”, explica o relator, Fábio Trad (PSD-MS), que há mais de um ano entregou seu parecer favorável à mudança na Constituição.

Para Trad, não há vontade política para levar o debate adiante. “Desde quando Moro e Bolsonaro se desentenderam, a bandeira foi relegada. A isto alia-se o fato de que a esquerda também não se empolga, muito ao contrário, com a causa”, disse ele ao Congresso em Foco. O texto foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em 2019, logo após o Supremo declarar a medida inconstitucional.

A decisão favoreceu, entre outros, o ex-presidente Lula, que estava preso em Curitiba após condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Operação Lava Jato. O STF estabeleceu que a execução da pena só pode ocorrer com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos

A proposta de prisão em segunda instância é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidenciável Sergio Moro. Ela fazia parte do pacote anticrime apresentado por ele quando era ministro. O Podemos vai receber a filiação do ex-juiz nesta semana e, por isso, tenta retomar o debate sobre o assunto.

 

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