Durante a sessão desta sexta, Câmara de Jaicós aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo

23 de junho de 2023 Redação Portal Saiba Mais

A Câmara Municipal de Jaicós (PI) aprovou, durante sessão ordinária nesta sexta-feira (23.jun), sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Foram a provados os seguintes projetos:

Projeto de Lei n° 18/2023 – Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do município de Jaicós, para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.

Projeto de Lei n° 17/2023 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei Municipal n° 1.071 de 14 de outubro de 2019.

Projeto de Lei n° 16/2023 – Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências e revoga Lei Municipal n° 1.087 de junho de 2020.

Projeto nº 19/2023 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Pelo projeto aprovado Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$300.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR 200.000,00

ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR 100.000,00

Projeto de Lei n° 15/2023 – Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Jaicós, bem como imposição de penalidades decorrentes de sua ocorrência indevida.

Projeto de Lei n° 14/2023 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no município de Jaicós, Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei Municipal n° 1.089/2020.

Projeto de Lei n° 13/2023 – Dispõe sobre a Política Municipal sobre mudanças Climáticas no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.