Ex-gestora de fundo da saúde no Piauí é alvo de ação: irregularidade em contratações
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública em face da ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Pedro Laurentino, Cácia Rodrigues de Oliveira, em virtude de irregularidades apontadas em contratações no ano de 2016 pelo município.
A ação decorreu do Inquérito Civil Público nº 003/2020, instaurado para apurar contratações de pessoal sem concurso público ou qualquer forma de seleção em 2016, em descumprimento à Constituição Federal. Constatou-se que elas eram feitas sem atender os requisitos constitucionais e legais, totalizando um custo ao município no montante de R$ 425.937,37.
“Isso afronta não só o mandamento magno do Art. 37, II, e os princípios administrativos constitucionais, mas também a probidade que se espera de uma gestora de recursos públicos”, ressalta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. Além disso, o promotor aponta que as contratações irregulares foram realizadas no período eleitoral, no qual a ex-gestora disputou eleição para o cargo de prefeita.
Diante dos fatos, o MPPI requer a condenação da ré nas sanções do art. 12, III, Lei n° 8.429/92, que prevê ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Além disso, o órgão pede que ela seja condenada em custas processuais e demais ônus da sucumbência.
