Ex-gestora de fundo da saúde no Piauí é alvo de ação: irregularidade em contratações

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública em face da ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Pedro Laurentino, Cácia Rodrigues de Oliveira, em virtude de irregularidades apontadas em contratações no ano de 2016 pelo município.

Cácia Rodrigues foi candidata a prefeita na eleição passada
Cácia Rodrigues foi candidata a prefeita na eleição passada, mas perdeu

A ação decorreu do Inquérito Civil Público nº 003/2020, instaurado para apurar contratações de pessoal sem concurso público ou qualquer forma de seleção em 2016, em descumprimento à Constituição Federal. Constatou-se que elas eram feitas sem atender os requisitos constitucionais e legais, totalizando um custo ao município no montante de R$ 425.937,37.

“Isso afronta não só o mandamento magno do Art. 37, II, e os princípios administrativos constitucionais, mas também a probidade que se espera de uma gestora de recursos públicos”, ressalta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. Além disso, o promotor aponta que as contratações irregulares foram realizadas no período eleitoral, no qual a ex-gestora disputou eleição para o cargo de prefeita.

Diante dos fatos, o MPPI requer a condenação da ré nas sanções do art. 12, III, Lei n° 8.429/92, que prevê ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Além disso, o órgão pede que ela seja condenada em custas processuais e demais ônus da sucumbência.


Fonte: MP-PI
 

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