Fux diz ser necessário Judiciário decidir sobre vacina para Covid

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira (23) que vê com bons olhos a Justiça entrar na discussão sobre a vacina do novo coronavírus e tomar uma decisão a respeito.

“Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina”, ressaltou o ministro. Ele não deu detalhes de como isso ocorreria.

Mais de 156 mil brasileiros já morreram em decorrência da Covid-19 desde março, e mais de 5,3 milhões contraíram a doença, segundo registros oficiais -a estimativa de subnotificação, devido à falta de testes, é grande. Também nesta sexta, o ministro Ricardo Lewandowski, relator de ações em curso no STF sobre o tema, aplicou o rito abreviado aos processos, o que indica a intenção de dar celeridade à discussão.

Com o despacho, o julgamento do caso no plenário poderá ser feito diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar. Além disso, Lewandowski requereu a manifestação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema.

“O Supremo teve que decidir Código Florestal. Quem entende de Código Florestal no Supremo? Ninguém foi formado nisso. Idade escolar, quem entende de pedagogia ali? Questões médicas”, disse Fux. Há cinco vacinas atualmente na última fase de testes no Brasil, quatro das quais com convênio firmado com governos estaduais ou com o federal para produção ou uso local.

Na última quinta (22), o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para que a corte obrigue o governo federal a comprar 46 milhões de doses da Coronavac, vacina produzida pela farmacêutica chinesa Sinovac em convênio com o Instituto Butantan, ligado ao governo paulista.

Nesta sexta, a Anvisa anunciou a autorização para importação das primeiras 6 milhões de doses, vindas da China, pelo Instituto Butantan.
A intenção de compra da vacina virou motivo de embate entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória (PSDB).

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegou a anunciar acordo para aquisição das vacinas, mas, no dia seguinte, Bolsonaro descartou a compra pelo governo federal até que haja comprovação de eficácia -declaração redundante, já que a vacina não pode ser produzida para aplicação na população sem que haja comprovação de eficácia e segurança, motivo pelo qual testes clínicos são realizados.

Além disso, também está em curso um processo que discute se o Estado pode obrigar pais a vacinarem seus filhos menores de idade. Em setembro, a corte declarou que a decisão valerá para todo o Judiciário do Brasil. O tema ainda não tem previsão para ser julgado, mas envolve discussão que podem impor balizas ao caso específico da Covid-19.

Com a politização do debate sobre a distribuição das vacinas contra Covid, há ao menos quatro ações, assinadas por oito partidos, pedindo para o STF tomar uma decisão a respeito. Apenas uma delas, movida pelo PTB, visa derrubar a obrigatoriedade de imunização.
A sigla pede para o Supremo declarar inconstitucional trecho da Lei federal 13.979/2020, que prevê a compulsoriedade da vacinação e a adoção outras medidas profiláticas no combate à pandemia. A legislação mencionada diz que no “enfrentamento da emergência de saúde pública” o governo poderá determinar “a realização compulsória” de vacinação.

A norma, porém, foi sancionada por Bolsonaro em fevereiro, quando a discussão ainda não estava no radar do Planalto. Agora, o chefe do Executivo mudou de posição e passou a sustentar que ninguém pode ser obrigado a se vacinar.

Sem citar Doria, Bolsonaro disse a apoiadores na quinta (22) que obrigar a vacinação faz parte de “nanicos projetos de ditadores como esses caras de São Paulo”. Na sequência, ressaltou que sugerir a obrigatoriedade é uma “irresponsabilidade” e que nenhum chefe de Estado se manifestou nesta linha até o momento.

Fora o PTB, as demais legendas acionaram o STF para determinar a obrigatoriedade da vacina ou para exigir que o governo adote medidas para garantir a máxima imunização da população. O PDT, por exemplo, solicta que o Supremo assegure a competência de Estados e municípios para decidir sobre a vacinação obrigatória.

A sigla afirma que o direito constitucional à saúde obriga o Estado a tomar medidas que protejam a integridade da pessoa humana. Segundo o PDT, a preservação dessa garantia, especialmente em um momento de pandemia, exige ações proativas dos órgãos públicos, não apenas da União, mas também de estados e municípios.

Já a Rede Sustentabilidade requer que o Supremo determina ao governo federal a assinatura de protocolo de intenções para adquirir as 46 milhões de doses da CoronaVac inicialmente previstas.
Na ação protocolada na quarta-feira (21) no STF, a sigla também pede que o governo seja obrigado a apresentar, em 48 horas, um plano de aquisição de vacinas.

Em outro processo, assinado pelos partidos PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania, a ideia é que o tribunal obrigue Bolsonaro e o ministro da Saúde a se absterem de atos que possam dificultar ou impedir a continuação das pesquisas, entre outros pedidos.

As legendas requerem também que o governo apresente, em até 30 dias, um plano de vacinação contra a Covid-19. Eles exigem que o planejamento tenha cronogramas, ações previstas de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio.

Fux fez suas declarações durante evento online sobre o papel do Judiciário no atual cenário de crise. Em seu discurso, ele ressaltou que tem o desejo de recuperar o “respeito” do Supremo e defendeu a importância da divisão entre os Poderes.

MATHEUS TEIXEIRA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

Fonte: Folha Press

 

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