Governo do Piauí reconhece dívida de R$ 3 milhões com a Dimensão após contrato ser declarado nulo
Termo de Reconhecimento de Dívida foi assinado no último dia 6 de maio e prevê encargos moratórios de 0,5% ao mês em caso de atraso
Através de um Termo de Reconhecimento de Dívida o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Saúde, admite que possui uma dívida da ordem de R$ 3.114.354,05 com a Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eireili, de Jadyel Alencar, pré-candidato a deputado federal.
O termo é datado de 6 de maio de 2022.
O documento tem por objetivo “compor dívida oriunda da execução de contrato posteriormente declarado nulo, na forma do art. 59 da Lei 8.666/93” – a Lei de Licitações.
“O presente instrumento contratual tem por fundamento a decisão lavrada pelo Sr. Secretário nos autos do processo administrativo n° 00012.004642/2022-62, referente ao fornecimento de insumos hospitalares (Equipamentos de Proteção Individual), conforme as orientações contidas no Parecer Referencial PGE/PLC n. 006/2021”, diz o acordo firmado entre as partes.
A cláusula segunda do termo dita que “Reconhece a Administração seu dever de indenizar o Contratado no valor de R$ 3.114.354,05, devidamente apurado na forma da cláusula anterior, decorrente da execução de contrato administrativo posteriormente declarado nulo”.
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