Jaicós: durante sessão extraordinária online, vereadores aprovam reajuste do piso dos ACS e ACE e abertura de crédito adicional no orçamento
Durante sessão extraordinária online realizada na tarde desta segunda-feira (11.jul) pela Câmara Municipal de Jaicós, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Jaicoense.
O primeiro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 12/2022 que reajusta o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o piso nacional que é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
O Projeto de Lei aprovado entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
O segundo Projeto de Lei aprovado pela Casa Legislativa foi o de nº 11/2022 que abre crédito adicional no atual orçamento de R$ 300 mil para execução de ações com sistema de abastecimento de água com recurso proveniente de transferência especial da União.
Durante a sessão foi também apresentado o Projeto de Lei nº 13/2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais).
O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Casa.
Por Portal Saiba Mais
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