Jaicós / Vereadores aprovam projeto que altera a nomenclatura de cargos efetivos e o organograma administrativo da Câmara Municipal

Durante a Sessão Ordinária desta sexta-feira (29.nov) vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 30/2019 que altera a nomenclatura de cargos efetivos, atualiza as atribuições, bem como altera o organograma administrativo da Câmara Municipal de Jaicós.

Pelo projeto ficam mantidos os cargos de provimento em comissão instituídos anteriormente, que são de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara Municipal.

Cada vereador terá direto a indicação de 01 (um) assessor parlamentar, que será nomeado ou exoneração pelo presidente da casa legislativa, com a respetiva ciência do parlamentar indicador para ambos os casos.

Os cargos de provimento efetivo estão estabelecidos no anexo I da Lei, cujo ingresso será mediante concurso público.

Os cargos de Auxiliar de Secretário, Digitador, Redator de atas e Telefonista ficam com suas nomenclaturas alteradas para Agente Administrativo.

Fica extinto o cargo de Secretário e sua respectiva vaga em disponibilidade será incluída no cargo de Agente Administrativo.

Pela lei, fica instituída também mais uma vaga para o cargo de vigia.

Veja a Lei Municipal que altera a nomenclatura

Fonte: Portal Saiba Mais