Justiça condena ex-presidente de Câmara do PI a devolver R$ 27 mil

A Justiça estadual aceitou denúncia da 2ª Promotoria de São João do Piauí contra Enivá Araújo de Franças, ex-presidente da Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira e atual secretário municipal de Educação. A denúncia do Ministério Público aponta improbidade administrativa por irregularidades na prestação de contas do ano de 2016 na Câmara Municipal. 

De acordo com a denúncia, todas as despesas da Câmara, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os inativos, foi de R$ 325 mil, correspondendo a 76,33% do total da receita, e repasse para a Câmara Municipal, que correspondia a R$ 426.658,22. Com isso, o gestor descumpriu o teto de 70% previsto na Constituição Federal para gastos com folha de pagamento. 

“A existência de dolo é evidente, uma vez que o requerido, além de gestor, exerceu papel como legislador, tendo a ciência de que deve agir em respeito às leis e, principalmente, ao que se encontra estabelecido na Constituição”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. 

A Justiça entendeu a existência de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Por este motivo, julgou os pedidos do MPPI procedentes, condenando Enivá Araújo de França ao ressarcimento integral do dano no montante de R$ 27.027,76 e do pagamento de multa civil no valor de uma remuneração do requerido recebida na época, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além da perda da função pública, suspensão de direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

Fonte: Portal O Dia