Justiça determina publicação da folha de pagamento da Câmara de Teresina

A juíza Carmelita Angelica Lacerda Brito de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, deferiu medida liminar contra o presidente da Câmara de Vereadores de Teresina, Jeová Alencar (PSDB), determinando a publicação, no prazo de 60 dias, da folha de pagamento da Casa Legislativa.

A ordem atende pedido feito em ação movida por André Portela Lima, fundador da plataforma Custo Piauí, que questionou a ausência de dados no site da Câmara, referente à folha dos servidores, desde maio de 2018.

Na ação, ele informa que a Casa “divulga informações de gasto com pessoal por meio do CPF, cargo e valor dos vencimentos, o que impossibilitaria determinar sua respectiva vinculação, pois o cargo é informado por um emaranhado de letras e números sem qualquer tipo de legenda que ajude na identificação”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

E defende que “a falta de transparência da Câmara Municipal de Teresina é tão nociva à sociedade piauiense que desestimula a participação social na fiscalização do uso do dinheiro público pelos representantes do povo do Estado do Piauí”.

Na decisão, a juíza destaca que o cumprimento do ordenamento jurídico quando à publicidade das informações ligadas à administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa. “No âmbito do legislativo municipal, faz-se necessário saber como está sendo aplicado o dinheiro público, quantos cargos comissionados existem, contratos administrativos, licitações, entre outros”, argumenta.

Ao conceder a liminar, determina que a Câmara implemente a publicação  da relação de nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder  Legislativo Municipal, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, vinculação, remuneração e ato de nomeação ou contratação.

Foi fixada multa pessoal ao presidente da Câmara no valor de R$ 500 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50 mil.

O blog entrou em contato com o presidente Jeová Alencar e aguarda posicionamento sobre a decisão.

Fonte: 180graus

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