Ministério Público emite recomendação ao prefeito de Picos padre Walmir
A recomendação refere-se ao Programa Fique Legal de Moto que reduz débitos fiscais do IPVA
Por José Maria Barros
O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça Maurício Gomes de Souza, emitiu nesta quinta-feira, 5 de agosto, recomendação ao prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT) e a vários gestores da região.
O promotor de justiça recomendou ao Padre Walmir que realize ampla campanha publicitária com vistas à conscientização dos proprietários de veículos automotores de duas rodas em Picos, dos benefícios da adesão ao Programa Fique Legal de Moto, estabelecido pela Lei 7.231, de 11 de julho de 2019.
A lei instituiu no âmbito do Estado do Piauí, o Programa Fique Legal de Moto, reduzindo débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – de veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até dez mil reais em cem por cento do valor de multas e juros e em cinquenta por cento do valor do imposto devido.
Segundo o promotor Maurício Gomes, a efetiva regularização de veículos em débito com pagamento de IPVA aumenta a arrecadação municipal e constitui importante fator de auxílio à segurança pública, decorrente da maior probabilidade de identificação veicular.
Para emitir a recomendação o representante do MP considerou, dentre outras, a instauração do Procedimento Administrativo nº 026/2019.000315-088/2019, em trâmite na Promotoria de Justiça, para acompanhar e fiscalizar o incentivo da adesão do município de Picos aos benefícios da Lei nº 7.231/2019.
Solicitou ainda que o órgão ministerial seja informado, no prazo de dez dias úteis, sobre o acatamento dos termos da Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente. E adverte que a inércia será interpretada como não acatamento à presente recomendação.
Fonte: Informa Picos
