Prazo para contestar descontos indevidos no INSS é ampliado; saiba como fazer
Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), registrar a contestação é o procedimento inicial para que o governo efetue o ressarcimento dos valores cobrados irregularmente.
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados em seus benefícios do INSS ganharam mais tempo para contestar os valores. O Governo Federal ampliou o prazo para 14 de fevereiro de 2026, garantindo que os segurados possam solicitar a análise dos débitos indevidos.
Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), registrar a contestação é o procedimento inicial para que o governo efetue o ressarcimento dos valores cobrados irregularmente.
ONDE CONTESTAR OS DÉBITOS
Os beneficiários podem formalizar a contestação por meio dos canais oficiais do INSS:
- Meu INSS (site ou aplicativo): acesso com CPF e senha Gov.br.
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- Central 135: atendimento gratuito, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
- Agências dos Correios: mais de 5 mil unidades oferecem suporte gratuito.
COMO REGISTRAR A CONTESTAÇÃO
Ao acessar o Meu INSS, o segurado deve entrar na área “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.
Dentro do sistema, basta selecionar “Não autorizei o desconto” para que o pedido seja protocolado.Após o registro, a entidade responsável pelo débito irregular tem 15 dias úteis para apresentar resposta.
Caso isso não aconteça, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo de devolução dos valores.
ACEITAÇÃO DO ACORDO NO MEU INSS
A participação no acordo é gratuita e não exige envio de documentos extras.
Depois do prazo de resposta da entidade, o beneficiário deve acessar o campo “Consultar Pedidos” no Meu INSS e selecionar “Cumprir Exigência” em cada registro pendente.É necessário descer até o último comentário do processo e marcar “Sim” na opção “Aceito receber”, concluindo o envio da confirmação.
DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
Após a adesão, o valor devido é depositado automaticamente na mesma conta em que o segurado recebe sua aposentadoria ou pensão.
O montante é corrigido pela inflação oficial (IPCA) e corresponde ao período em que o desconto irregular foi aplicado.O MPS reforça que não é necessário mover ação judicial para ter acesso ao ressarcimento.
Mesmo com o fim do prazo original, em 14 de novembro, a adesão ao acordo seguirá disponível no Meu INSS e também nas agências dos Correios.
BALANÇO DAS CONTESTAÇÕES
Desde que o sistema foi aberto, em maio, já foram registradas 5,9 milhões de contestações.
O governo federal já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de segurados, o que representa 75,3% dos aposentados e pensionistas aptos ao acordo (4,7 milhões, no total).
MENSALIDADES ASSOCIATIVAS: QUANDO SÃO LEGAIS
Contribuições a sindicatos ou associações só podem ser descontadas quando o segurado autoriza voluntariamente a filiação e assina o termo que permite o débito.
Apesar disso, quase 98% dos aposentados e pensionistas afetados não deram autorização para os repasses.
CPMI DO INSS APURA FRAUDES
No Congresso Nacional, a CPMI do INSS segue investigando esquemas de descontos irregulares aplicados por entidades associativas, que afetaram milhões de beneficiários da Previdência Social.
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