Prefeitura de Jaicós por meio da Assistência Social realiza cadastro e faz entrega de passes livres

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Além do Número de Identificação Social – NIS, a Carteira do Idoso traz informações de identificação do próprio idoso e do município em que ele mora, com a foto.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem à frente a secretária Oziana Oliveira e como coordenadora do CRAS, Anunciação Crisanto, realizou ao longo de todo este mês a entrega das 39 carteiras dos idosos solicitadas. A carteira é destinada a pessoas com 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos, e pode ser solicitada no Centro de Referência em Assistência Social do município de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Os idosos beneficiados pela carteira tem direito a assento gratuito no transporte público ou tenha 50% de desconto em sua passagem, caso os dois assentos reservados por lei aos idosos já estejam ocupados.

Carteira do Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista). O documento, que tem como principal objetivo identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados.

Com base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20), a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma ferramenta de inclusão social

A emissão e a entrega da carteira seguem todas as medidas de cuidado e prevenção contra a covid-19.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível. Instituído pela Constituição Federal de 1988, ele garante a transferência de um salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do INSS.

Benefício de Prestação Continuada – BPC

ONDE SOLICITAR O BENEFÍCIO? O requerente poderá obter orientações no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A concessão é realizada pelo INSS. É necessário agendamento para entrega da documentação, através do telefone 135.

QUAL É O VALOR DO BENEFÍCIO?

Um salário mínimo, pago pela rede bancária, por meio de cartão magnético.

QUAIS OS REQUISITOS PARA RECEBER O BPC?

Para idosos:

– Ter 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade;

– Não receber nenhum benefício previdenciário;

– Renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa.

Para pessoas com deficiência:

– Renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa;

– Não receber nenhum benefício previdenciário;

– Comprovar a deficiência e o nível de incapacidade para o trabalho e vida independente por meio de avaliação de perícia médica e social do INSS.

Por Portal Saiba Mais