Prefeitura de Jaicós realiza audiência pública para discutir a LDO 2024 na quinta-feira (27)
A Prefeitura de Jaicós, por meio da Secretaria Municipal de Finanças marcou para 27 de abril (quinta-feira), a partir das 9h na Câmara Municipal de Jaicós, audiência pública para discussão de propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.
Além de ampliar a participação da sociedade, o objetivo desta ação é identificar as áreas prioritárias – do ponto de vista da população – e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo, possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município e proporcionando mais efetividade à gestão pública.
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
A PPA, LOA e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
Por Portal Saiba Mais
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