Prefeitura de Jaicós realiza censo previdenciário obrigatório para servidores efetivos, aposentados e pensionistas de 14 de julho a 1º de agosto

1 de julho de 2025 Redação Portal Saiba Mais

A Prefeitura Municipal de Jaicós, por meio do Decreto nº 023, publicado em 10 de junho de 2025, regulamenta a realização do Recadastramento Previdenciário (Censo Cadastral) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, aposentados, pensionistas e demais segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

Veja o decreto do RECADASTRAMENTO AQUI

Período e cronograma de atendimento

O recadastramento ocorrerá entre os dias 14 de julho e 1º de agosto de 2025 e será realizado no FUNPREJ, próximo ao novo Fórum de Jaicós na saída para Picos, conforme cronograma segmentado por perfil e mês de aniversário:

Aposentados e Pensionistas

14 e 15/07 – Aniversariantes de janeiro a junho
16 a 18/07 – Aniversariantes de julho a dezembro

Servidores Ativos

21 a 23/07 – Aniversariantes de janeiro a abril
24, 25 e 28/07 – Aniversariantes de maio a agosto
29/07 a 01/08 – Aniversariantes de setembro a dezembro

Aposentados e Pensionistas

14 e 15/07 – Aniversariantes de janeiro a junho
16 a 18/07 – Aniversariantes de julho a dezembro

Servidores Ativos

21 a 23/07 – Aniversariantes de janeiro a abril
24, 25 e 28/07 – Aniversariantes de maio a agosto
29/07 a 01/08 – Aniversariantes de setembro a dezembro

Objetivo do Recadastramento

A medida tem como finalidade atualizar, consolidar e validar os dados funcionais e previdenciários do público-alvo, garantindo maior segurança, transparência e eficiência na gestão do Fundo Previdenciário Municipal de Jaicós – FUNPREJ.

Quem deve se recadastrar?

O censo é obrigatório para:

Servidores públicos efetivos (ativos),
Aposentados,
Pensionistas,
Demais segurados do RPPS.

Aqueles que não realizarem o recadastramento terão seus salários, proventos ou pensões suspensos a partir do mês seguinte ao término do prazo. O restabelecimento ocorrerá após a regularização.

Documentação necessária

Todos os servidores e beneficiários devem apresentar os documentos originais, conforme sua categoria (ativo, aposentado, pensionista ou dependente). Entre os principais documentos exigidos estão:

Documento de identidade com foto e CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Título de eleitor;
Comprovantes de vínculo funcional (portaria, CTPS, contracheque);
Documentos dos dependentes (identidade, CPF, certidões, etc.);
Ato de concessão da aposentadoria ou pensão, quando aplicável.

A lista completa de documentos está disponível no Decreto nº 023/2025.

Atendimento de casos especiais

O Decreto também prevê atendimento para:

Servidores impossibilitados de locomoção: é necessário apresentar atestado médico por meio de familiar ou procurador, com solicitação de visita domiciliar (válido apenas para a zona urbana de Jaicós).
Servidores ou pensionistas fora do município ou no exterior: devem enviar documentação via procurador com mandato específico ou, no caso do exterior, apresentar declaração de vida emitida por consulado/embaixada brasileira.

Recadastramento anual

A partir de 2026, aposentados e pensionistas deverão se recadastrar anualmente, no mês de seus aniversários, apresentando a mesma documentação do recadastramento regular. O não comparecimento também implicará na suspensão do pagamento.

Penalidades

Os segurados que prestarem informações falsas ou incompletas estarão sujeitos a sanções administrativas e penais. O censo também será utilizado para alimentar o SIPREV/Gestão, sistema nacional de gestão dos regimes próprios de previdência, e integrar os dados ao CNIS/RPPS.

Este recadastramento é um passo essencial para assegurar os direitos previdenciários dos servidores e garantir a sustentabilidade financeira do regime próprio de previdência social municipal.