Publicada lei que libera recursos de fundos de saúde para combate à Covid-19
Foi publicada nesta quinta-feira (16) a lei complementar que libera recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus (LC 172/20). A lei foi sancionada sem vetos.
A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros 20 parlamentares, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em março. O objetivo é permitir que estados e municípios tenham mais flexibilidade no uso de recursos destinados à saúde.
A lei autoriza estados e municípios a usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. Os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.
O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, distribuição de medicamentos e investimento na rede física. Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS); incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo conselho de saúde.
O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.
