Sancionada lei que cede antiga sede da Agespisa ao Piauí Instituto de Tecnologia
A lei que autoriza a cessão de uso de dois imóveis públicos estaduais ao Piauí Instituto de Tecnologia (PIT) foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (3). A medida oficializa a destinação da antiga sede da Agespisa e da área ocupada pela Associação Recreativa e Cultural da Agespisa (ARCA), em Teresina, para atividades voltadas à educação, ciência, tecnologia, inovação, pesquisa e formação profissional.
Conforme a lei, a cessão será gratuita e terá validade de 20 anos, contados a partir da assinatura do termo de cessão de uso. O imóvel da antiga sede da Agespisa está localizado na Avenida Frei Serafim e possui área de 11.539,77 metros quadrados. Já a área da ARCA, situada na Avenida Marechal Castelo Branco, tem 10.655,53 metros quadrados.
O projeto havia sido encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no fim de maio. À época, a proposta previa a utilização dos imóveis pelo PIT, subsidiária da Investe Piauí, para implantação e desenvolvimento de projetos nas áreas de inovação, pesquisa e qualificação profissional.
A nova lei estabelece que os imóveis só poderão ser utilizados para essas finalidades. Caso recebam destinação diferente da prevista, os bens retornarão ao patrimônio do Estado. O texto também proíbe a cessão ou transferência dos imóveis para terceiros, embora autorize o PIT a firmar parcerias para executar suas atividades institucionais.
Outro ponto mantido na versão sancionada diz respeito ao imóvel ocupado pela ARCA. A cessão dessa área continua condicionada ao desfecho da ação judicial que discute a propriedade do terreno. Conforme a lei, o uso pelo PIT dependerá do não reconhecimento, pela Justiça, do domínio da área em favor da associação.
A legislação também determina que todas as adaptações, reformas e benfeitorias realizadas nos imóveis passarão a integrar o patrimônio público, sem direito a indenização, enquanto os custos de manutenção e conservação ficarão sob responsabilidade da instituição cessionária.
Por Izabella Lima/Cidade Verde
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